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Registo e Licenciamento

Categorias dos Cães e Gatos


  • Cão de Companhia
  • Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor)
  • Cão para fins Militares
  • Cão para investigação cientifica
  • Cão de caça
  • Cão de Guia
  • Cão Potencialmente Perigoso
  • Cão Perigoso
  • Gato




Quais as Raças que se enquadram na Categoria dos Cães Potencialmente Perigosos?


  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pit Bull Terrier
  • Rotweiller
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Tosa Inu




Categorias para as quais é Obrigatória a Identificação Electrónica ( CHIP)


  • Todas as Categorias




Onde deverá fazer o registo e a licença dos canídeos e gatídeos?


  • Na Junta de Freguesia da área da residência.




Quando deverá fazer o registo e a licença dos canídeos e gatídeos?


O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade.
O Registo é efectuado uma só vez na vida do animal e a Licença é feita pela primeira vez aquando do Registo e terá de ser renovada anualmente.
Para os Cães e Gatos com Identificação Electrónica ( CHIP): O Registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a identificação ou colocação do CHIP e a Licença também deve ser Renovada anualmente.




Quais os documentos necessários?


Cães e Gatos sem CHIP: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães e Gatos com CHIP: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães com CHIP e da Categoria “ CÃO DE CAÇA”: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Exibição da Carta de Caçador actualizada; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães com CHIP e da Categoria “ POTENCIALMENTE PERIGOSOS”: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Termo de Responsabilidade do Dono; - Registo Criminal do Proprietário; - Seguro de Responsabilidade Civil válido; - Cartão de Cidadão do Proprietário. 1 - Animais sem CHIP Registados antes da Obrigatoriedade do uso do CHIP e para os quais se tornou Obrigatória a sua aplicação. 2 - Os proprietários dispõem do prazo de 30 dias, após passarem a ser abrangidos por essa - Obrigatoriedade, para aplicarem o CHIP no animal e actualizarem o respectivo Registo na Junta de Freguesia da sua área de residência. 3 - A não identificação electrónica (CHIP) nas Categorias de Canídeos e Gatídeos em que é obrigatória e a falta de Registo e Licenciamento são punidos com Coimas a partir dos 50 €.




O que fazer quando um cão ou gato Registado morre?


Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão ou gato estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário de Cães e Gatos para dar Baixa do animal.




O que fazer quando um cão ou gato com CHIP desaparece?


Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão ou gato estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário de Cães e Gatos para dar informação do desaparecimento do animal e a Secretaria da Junta fará participação da ocorrência na Base de Dados Nacional (onde se encontram registados todos os animais com CHIP).




O que é Preciso para fazer a Transferência de uma animal com CHIP?


O novo detentor deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência para criar um novo Registo onde se assume como o novo proprietário do animal.




Documentos a apresentar para fazer a Transferência de uma animal com CHIP?


  • Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti – rábica válida;
  • Duplicado da Ficha de Registo do CHIP;
  • Declaração de Transferência de Propriedade (a pedir na Junta de Freguesia) assinada pelo proprietário anterior e pelo novo proprietário. Onde o primeiro certifique ter cedido o animal ao segundo;
  • Cartão de Cidadão do Proprietário.