Mouronho

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Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti – rábica válida; Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; Declaração de Transferência de Propriedade (a pedir na Junta de Freguesia) assinada pelo proprietário anterior e pelo novo proprietário. Onde o primeiro certifique ter cedido o animal ao segundo; Cartão de Cidadão do Proprietário.

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão ou gato estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário de Cães e Gatos para dar Baixa do animal.

O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade. O Registo é efectuado uma só vez na vida do animal e a Licença é feita pela primeira vez aquando do Registo e terá de ser renovada anualmente. Para os Cães e Gatos com Identificação Electrónica ( CHIP): O Registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a identificação ou colocação do CHIP e a Licença também deve ser Renovada anualmente.

Cão de Companhia Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) Cão para fins Militares Cão para investigação cientifica Cão de caça Cão de Guia Cão Potencialmente Perigoso Cão Perigoso Gato

Cães e Gatos sem CHIP: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães e Gatos com CHIP: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães com CHIP e da Categoria “ CÃO DE CAÇA”: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Exibição da Carta de Caçador actualizada; - Cartão de Cidadão do Proprietário. Cães com CHIP e da Categoria “ POTENCIALMENTE PERIGOSOS”: - Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti –rábica válida; - Duplicado da Ficha de Registo do CHIP; - Termo de Responsabilidade do Dono; - Registo Criminal do Proprietário; - Seguro de Responsabilidade Civil válido; - Cartão de Cidadão do Proprietário. 1 - Animais sem CHIP Registados antes da Obrigatoriedade do uso do CHIP e para os quais se tornou Obrigatória a sua aplicação. 2 - Os proprietários dispõem do prazo de 30 dias, após passarem a ser abrangidos por essa - Obrigatoriedade, para aplicarem o CHIP no animal e actualizarem o respectivo Registo na Junta de Freguesia da sua área de residência. 3 - A não identificação electrónica (CHIP) nas Categorias de Canídeos e Gatídeos em que é obrigatória e a falta de Registo e Licenciamento são punidos com Coimas a partir dos 50 €.

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão ou gato estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário de Cães e Gatos para dar informação do desaparecimento do animal e a Secretaria da Junta fará participação da ocorrência na Base de Dados Nacional (onde se encontram registados todos os animais com CHIP).

Na Junta de Freguesia da área da residência.

Cão de Fila Brasileiro Dogue Argentino Pit Bull Terrier Rotweiller Staffordshire Terrier Americano Staffordshire Bull Terrier Tosa Inu

O novo detentor deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência para criar um novo Registo onde se assume como o novo proprietário do animal.